Porto Alegre, 28 de maio de 2017
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 23 anos
Escrito por Vereador Elizandro Sabino   

 

 

DivulgaçãoInstituído pela Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, completa hoje 23 anos. Promulgado em 13 de julho de 1990, o estatuto tem como base as diretrizes encontradas na Constituição Federal de 1988, que trata a criança e o adolescente como Prioridade Absoluta. Diferente do que ocorria no Código de Menores, o ECA adotou a doutrina da Proteção Integral, instaurando direitos para todas as crianças e adolescentes, considerando-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, considerando que se tratam de seres hipossuficientes, que se encontram em pleno desenvolvimento humano.

 

Segundo o ECA, todos -  Estado, família e sociedade - somos responsáveis em garantir a crianças e adolescentes o direito à liberdade, dignidade, saúde, educação, cultura, lazer, entre outros. E ainda devemos prever a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.

 

O ECA, diferente do que muitos pensam, traz uma série de deveres e também as chamadas medidas socioducativas. Por serem menores de 18 anos, crianças e adolescentes são inimputáveis, não podem ser responsabilizados pelo Código Penal, no entanto, devem sofrer as conseqüências de seus atos, como determina esta legislação especial (ECA) Por isso, não devemos confundir imputabilidade com impunidade.

 

Por ser um defensor aguerrido dos direitos de crianças e adolescentes, o ECA tem sido um instrumento de trabalho fundamental no desenvolvimento de minhas atividades. Por isso, no dia de hoje, sou mais um a comemorar a promulgação desta lei, que foi um marco revolucionário na garantia de direitos de crianças e adolescentes, que são, simplesmente, o nosso futuro.

 

*Vereador Elizandro Sabino